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Lei Municipal nº 3.531, de 27 de dezembro de 2016

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

3531

Ano

2016

Data

27/12/2016

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

27/12/2016

Veículo de Publicação

Mural

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3056, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Municipal nº 2.452, de 10 de dezembro de 2008
    Altera o(a)  Lei Municipal nº 3.056, de 27 de dezembro de 2012
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Municipal nº 3.558, de 31 de janeiro de 2017
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Municipal nº 3.664, de 26 de setembro de 2017
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Municipal nº 4.541, de 13 de dezembro de 2022
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI